Direitos da empregada doméstica: a lista completa

Quem conta como empregada doméstica

A lei vale para quem trabalha numa casa de família por mais de dois dias por semana. O trabalho precisa ser contínuo, com patrão que dá as ordens, com pagamento e feito pela própria pessoa. A família não pode ter lucro com esse serviço.

Entram aqui a faxineira mensalista, a cozinheira, a babá, a cuidadora de idoso, o jardineiro, o motorista da família e o caseiro. Se você vai até dois dias por semana na mesma casa, leia Diarista tem direito a carteira assinada?. Se cuida de criança ou idoso, veja também cuidadora e babá: regras do vínculo.

A lei também proíbe contratar menor de 18 anos para trabalho doméstico.

Carteira assinada e registro no eSocial

Você entrega a carteira de trabalho e o patrão tem 48 horas para anotar a data de entrada e o salário. Hoje a carteira é digital e o registro é feito no eSocial, o sistema do governo onde o patrão informa tudo sobre o emprego.

O contrato de experiência pode durar no máximo 90 dias. Passou disso, o contrato vira por prazo indeterminado, sem data para acabar.

Salário e o que não pode ser descontado

Em jornada completa, o salário não pode ser menor que o salário mínimo nacional. Alguns estados têm piso regional mais alto para doméstica. O valor muda todo ano, então confira no site do Ministério do Trabalho e Emprego ou na lei do seu estado.

O patrão não pode descontar do salário:

• comida;
• roupa ou uniforme;
• produtos de higiene;
• moradia, quando você dorme na casa onde trabalha;
• transporte, hotel e comida quando você viaja com a família.

O que pode ser descontado: adiantamento de salário, a sua parte do INSS, a parte do vale-transporte e, com acordo por escrito, plano de saúde ou seguro. Esses descontos de plano e seguro não podem passar de 20% do salário.

Jornada, hora extra e descanso

A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. A hora a mais vale, no mínimo, 50% acima da hora normal. O patrão é obrigado a registrar o seu horário, em papel, relógio de ponto ou aplicativo.

Outros direitos ligados ao horário:

• intervalo de 1 a 2 horas para comer e descansar (pode cair para 30 minutos com acordo por escrito);
• 11 horas seguidas de descanso entre um dia de trabalho e outro;
• folga semanal de 24 horas seguidas, de preferência no domingo;
• folga paga nos feriados;
• adicional de pelo menos 20% no trabalho entre 22h e 5h.

Os detalhes, com conta, estão em jornada e hora extra da doméstica.

Férias e 13º salário

Depois de 12 meses de trabalho, você tem direito a 30 dias de férias pagas, com um terço a mais. O 13º salário é pago até dezembro, em duas parcelas. Quem entrou no meio do ano recebe proporcional.

Veja um exemplo simples, com salário hipotético de R$ 2.200:

• férias: R$ 2.200 + um terço (R$ 733,33) = R$ 2.933,33;
• 13º: duas parcelas de R$ 1.100, e o INSS é descontado na segunda.

As regras completas estão em férias e 13º da doméstica.

FGTS, INSS e o que sai na guia do eSocial

Todo mês o patrão paga uma guia única, chamada DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). Nela entram:

Em um exemplo com salário de R$ 2.200, o patrão deposita R$ 176 de FGTS e R$ 70,40 de reserva da indenização por mês. A sua parte do INSS segue a tabela oficial, que muda todo ano. Consulte no site do INSS.

Você pode conferir os depósitos do FGTS no aplicativo FGTS, da Caixa. Se o valor não aparece, converse com o patrão e guarde os comprovantes. O patrão deve te dar uma cópia da guia todo mês.

Licenças, estabilidade e benefícios do INSS

Com carteira, você é segurada obrigatória do INSS. Isso garante:

• licença-maternidade de 120 dias, sem perder o emprego nem o salário;
• estabilidade da gestante: quem engravida durante o contrato não pode ser demitida sem justa causa, mesmo se a gravidez for descoberta no aviso prévio;
• auxílio por incapacidade se ficar doente;
• auxílio-acidente e proteção em acidente de trabalho;
• salário-família, para quem tem filho pequeno e salário baixo, dentro das regras do INSS;
• aposentadoria, contando o tempo de carteira.

Quem também já trabalhou de diarista pode juntar os dois tempos. Veja aposentadoria de quem foi doméstica.

Vale-transporte

O patrão deve pagar o transporte de casa até o trabalho e a volta. Ele pode dar o vale ou o dinheiro da passagem, com recibo. Pela regra do vale-transporte, pode descontar até 6% do salário para ajudar nesse custo.

Direitos na saída do emprego

Quando o contrato acaba, a lista depende do motivo. Na demissão sem justa causa, você tem aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias no total. Também saca o FGTS e a reserva de 3,2%, e pode pedir o seguro-desemprego.

Na justa causa, os direitos são bem menores. Os casos que a lei aceita como justa causa estão listados no artigo 27 da Lei Complementar 150. Leia demissão da doméstica: o que recebe e seguro-desemprego da doméstica.

Cada caso tem detalhes. Se tiver dúvida, procure o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.