Contribuições atrasadas no INSS: quando dá para pagar e quando não

Antes de gerar qualquer guia antiga, entenda o que você quer: voltar a ter direito a auxílio ou juntar tempo para a aposentadoria. A resposta muda conforme o objetivo.

Primeiro: você ainda está segurada?

Parar de pagar não corta o direito no mesmo dia. A lei dá um prazo de proteção, chamado período de graça. Ele está no artigo 15 da Lei 8.213/1991.

• Quem trabalha (contribuinte individual, empregada): até 12 meses depois de parar de pagar.
• Até 24 meses, se já tinha mais de 120 contribuições seguidas sem perder a qualidade.
• Mais 12 meses, se provar desemprego no órgão oficial.
• Facultativa (quem paga sem trabalhar): até 6 meses.

A perda acontece logo depois do prazo para pagar o mês seguinte ao fim do período de graça. Na prática, pouco mais do que os meses acima.

Se você ainda está dentro desse prazo, o melhor é voltar a pagar em dia a partir de agora. Não é preciso pagar os meses parados para manter os direitos.

A regra que mais pega: atraso e carência

O artigo 27 da Lei 8.213/1991 traz uma regra que surpreende muita gente. Para a contribuinte individual e a facultativa, a carência conta a partir do primeiro pagamento feito em dia. Meses anteriores, pagos com atraso, não entram na carência.

O que isso quer dizer na vida real:

• Quem nunca pagou e decide pagar 12 meses de uma vez, atrasados, não ganha 12 meses de carência.
• O pagamento atrasado pode até contar como tempo de contribuição, se você provar que trabalhou. Mas não serve para liberar o auxílio por incapacidade.

Para entender a carência inteira, veja carência do INSS explicada.

Atraso de até cinco anos

Para a contribuinte individual, o INSS pode cobrar contribuições de até cinco anos para trás. Nesse período, quem trabalhou e não pagou deve as contribuições, com juros e multa de atraso. O artigo 45-A da Lei 8.212/1991, no parágrafo 3º, diz que esses atrasos seguem as regras das empresas em geral.

Você gera a guia com os acréscimos pelo Meu INSS ou pela Central 135. O valor é calculado pelo sistema. Não tente fazer a conta de cabeça.

Para pagar meses atrasados, o INSS pode pedir prova de que você trabalhou naquele período. Recibos de diária, mensagens com clientes e extratos ajudam. Veja recibo de diária: como fazer.

Atraso de mais de cinco anos: a indenização

Quando o período é mais antigo que cinco anos, o INSS já não pode cobrar. Mas quem quer contar esse tempo para a aposentadoria pode pagar uma indenização. A regra está no artigo 45-A da Lei 8.212/1991.

Pela lei:

• A indenização é de 20% sobre uma média dos maiores salários de contribuição da pessoa, desde julho de 1994.
• Sobre esse valor entram juros de 0,5% ao mês, limitados a 50%, e multa de 10%.
• É preciso provar que você trabalhava de fato naquele período.

O pedido é feito no INSS, que calcula o valor. Pode sair caro. Antes de pagar, peça a simulação e pense se esse tempo muda mesmo a sua aposentadoria.

E a facultativa?

A segurada facultativa é quem paga sem ter trabalho remunerado, como a dona de casa. A regra para ela é mais apertada. O regulamento da Previdência não deixa pagar meses de antes da inscrição, e o atraso só costuma ser aceito dentro do período de graça de 6 meses.

Como a diarista trabalha, ela não deve se inscrever como facultativa. Veja a diferença em INSS por conta própria para diarista.

Exemplo de conta

Imagine uma diarista que pagou o INSS em dia por 3 anos e depois parou. Faz 8 meses que ela não paga.

• Ela ainda está no período de graça de 12 meses.
• Se voltar a pagar em dia agora, mantém a qualidade de segurada e não perde a carência que já tem.
• Pagar os 8 meses atrasados seria opcional. Serviria para somar tempo à aposentadoria, com juros e multa.

Agora imagine outra diarista que parou há 2 anos. Ela perdeu a qualidade de segurada.

• Para voltar a ter direito ao auxílio por incapacidade, ela precisa de 6 novos meses pagos em dia. A lei pede metade da carência depois de uma nova filiação (artigo 27-A).
• Pagar os 2 anos atrasados não devolve a qualidade de segurada nem conta como carência.
• Os meses antigos, que ela pagou em dia antes de parar, continuam valendo para a aposentadoria por idade.

Os casos são só exemplo. Confira o seu no CNIS.

Como regularizar, passo a passo

1. Abra o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no Meu INSS e veja o último mês pago.
2. Conte os meses desde então. Veja se você está dentro do período de graça.
3. Se estiver no prazo, volte a pagar em dia a partir do mês atual.
4. Se quer pagar atrasados, ligue no 135 ou use o serviço de acerto de contribuições do Meu INSS. Separe os documentos que provam o trabalho.
5. Se o período tem mais de cinco anos, peça o cálculo da indenização ao INSS antes de decidir.
6. Guarde todos os comprovantes.

Em casos com muitos anos e muito dinheiro em jogo, vale ouvir a Defensoria Pública ou um advogado previdenciário.